ACIDENTE DE PERCURSO/TRAJETO VOLTA A SER CONSIDERADO ACIDENTE DE TRABALHO

Quando será considerado acidente de trabalho ?

Primeiramente é importante conceituarmos a definição para a legislação de  acidente de trabalho.

 A Lei 8.213/91 no artigo  19 define que  :

“Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. “ [i]

Ainda na mesma Lei no artigo 21, há a definição dos acidentes que são equiparados a acidente de trabalho, estando inserido nesta modalidade o acidente de percurso ou trajeto, vejamos o que diz o inciso IV letra “d” do citado artigo :

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

  1. d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Logo, os acidentes ocorridos durante o trajeto da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, podem ser equiparados ao acidente de trabalho.

Porém, é importante esclarecer que nem todos os acidente de trajeto são considerados e  reconhecido como acidente de trabalho, haja vista que para haver este reconhecimento o trabalhador deverá estar no trajeto habitual para o trabalho ou do trabalho para casa, ou seja, sem ter alterado a rota que faz todos os dias, bem como o tempo de locomoção deverá ser compatível com o tempo normalmente utilizado no  trajeto.

Logo, se o trabalhador tiver alterado a rota por alguma razão, mudando o trajeto habitual e/ou estiver fora do tempo habitualmente gasto neste percurso,  e acontecer o acidente, este poderá não ser considerado de trajeto/percurso e conseqüentemente deixará de ser acidente do trabalho.

São várias as implicações trabalhistas de ser ou não considerado acidente de trabalho, posto que , se caracterizado o acidente,  deverá ser emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho e se o trabalhador ficar afastado por mais de 15 dias irá  ingressar no Regime da Previdência Social – INSS, recebendo o  auxilio por incapacidade temporária acidentário, sendo que neste período a empresa terá que depositar o FGTS do trabalhador .

Ainda, após a alta previdenciária, o trabalhador TERÁ DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE NO MÍNIMO 12 MESES NO TRABALHO, com direito aos salários, 13º salários, férias +1/3 e  FGTS.

Todavia, caso não seja caracterizado o acidente de trabalho, o trabalhador poderá da mesma forma, se necessário, ser afastado pela Previdência Social, porém o afastamento será por auxílio por incapacidade temporária, a empresa não irá recolher FGTS pelo período de afastamento  e após a alta, o trabalhador não possui  estabilidade e poderá ser demitido a qualquer tempo.

Feitas tais considerações e esclarecimentos sobre o tema, a legislação sofreu grande alteração em 12.11.2019 com a publicação  da Medida Provisória 905 , intitulada de “ Contrato Verde e Amarelo”.

Referida Medida Provisória havia revogado  a alínea “d” inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/91, deixando dessa forma de ser considerado acidente de trabalho o acidente ocorrido com o trabalhador durante o trajeto de casa trabalho, ou trabalho para casa .

Porém , em 20.04.2020 foi publicada a Medida Provisória 955 que REVOGOU  a Medida Provisória  905 do Contrato Verde Amarelo.[ii]

Isso significa dizer que,  no período de 12.11.2019 a 20.04.2020, os efeitos da Medida Provisória do Contrato Verde Amarelo tem plena vigência, logo, se o trabalhador sofreu acidente de trajeto neste período NÃO  será considerado acidente de trabalho.

Todavia, se o acidente de trajeto ocorreu  antes de 12.11.19 ou após 20.04.2020, nas condições especificadas acima, este poderá ser considerado acidente de trabalho.

Ressaltamos que a MP 955 revogadora da  MP 905 , ainda deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, e recentemente foi prorrogada por mais 60 dias por decisão do Presidente do Congresso.[iii]

Dessa forma, procurem sempre um advogado trabalhista para análise do seu caso concreto e verificação dos seus direitos, haja vista que há muitas divergências sobre o assunto perante a justiça.  

Roseli do Carmo Soares é advogada Trabalhista na Advocacia Zopolato, graduada pela Universidade Paulista – UNIP em 2009; Pós Graduanda pela Escola Superior de Advocacia – ESA OAB em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

[i] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

[ii] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm

[iii] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/18/medida-provisoria-que-revoga-contrato-verde-e-amarelo-e-prorrogada

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