Entenda como a Reforma da Previdência afeta seu futuro

Direito Previdenciário

Na semana passada foi aprovada a Reforma da Previdência. A terça feira (22) foi marcada pelos 60 votos a favor e 19 contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 006/2019 que, segundo o atual governo, promete render uma economia significativa para o país. Mas o que muda para nós ‘meros mortais’ que dependemos da Previdência Social?

A PEC extingue a aposentadoria por tempo de contribuição. Antes, sem a exigência de idade mínima, era possível se aposentar com menos de 60 anos, tendo ao menos 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. Acima desta idade, era possível se aposentar com 15 anos de contribuição. A partir da reforma, isso se torna inviável, pois homens obrigatoriamente só podem se aposentar depois dos 65 anos com, no mínimo, 20 anos de contribuição. Já as mulheres passam a se aposentar somente após os 62 anos tendo, pelo menos, 15 anos de contribuição.

Com a reforma, para receber 100% da média de salário de benefício, será preciso comprovar 40 anos de contribuição para homens e 35 anos para mulheres. Ao atingir o tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens) os trabalhadores do regime geral terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o percentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição.

O que acontece com quem tem direito a se aposentar mas ainda não solicitou o benefício? Os segurados que já preencheram todos requisitos para aposentadoria, mas por algum motivo, ainda não iniciaram o processo de aposentadoria, poderão solicitar o benefício pela regra anterior, pois se enquadram no chamado direito adquirido, ou seja, o segurado já possuía o direito antes da nova lei. Os segurados que já estão filiados ao regime geral da previdência social terão algumas regras de transição para poder aposentar tanto por tempo de contribuição como por idade.

A advogada aconselha que os segurados que estão para a se aposentar a procurarem um advogado especialista em direito previdenciário de sua confiança.

Silvia Estela Soares é especialista na área previdenciária do direito. Seu e-mail é silvia@advocaciazopolato.com.br

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