LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE GESTANTE

Notícias, Trabalhista

Após intensas lutas por direitos, iniciadas em meados do século XIX e adentrando o século XX, as mulheres que ocupam postos de trabalho formais, passaram a ser detentoras de direitos diferenciados: a licença maternidade e a estabilidade gestante, os que visam proteger  a  genitora e os diretos da criança (nascituro), já que por razões óbvias as trabalhadoras precisam se afastar das atividades profissionais com a chegada de um filho.

A licença-maternidade foi instituída em 1943 com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Inicialmente, o afastamento era de 84 dias, e pago pelo empregador. Tal situação era um obstáculo para o acesso das mulheres ao mercado de trabalho.

Posteriormente, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) passou a recomendar que os custos com a licença-maternidade fossem pagos pelos sistemas de previdência social.

No Brasil, a partir de 1973 a Previdência Social passou a arcar com o salário das mulheres que usufruíssem da licença maternidade. Mas não havia garantia de emprego e muitos empregadores dispensavam as grávidas, apesar de a Previdencia arcar com a licença.

Nesse período, os movimentos sindicais começaram uma mobilização para garantir mais direitos para as mulheres.

Finalmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a gestante passou a ter estabilidade de emprego, que é a proibição da sua dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art.10, II, b, ADCT) e a licença maternidade de 120 dias sem prejuízo do emprego e salário (art. 7º, XVIII, CF).

A dispensa da empregada grávida é nula e será devida a reintegração no emprego, continuando a proteção até o termo final da estabilidade ou pagamento de indenização correspondente ao período.

De acordo com a Constituição de 1988 o início da garantia se dá com a confirmação da gravidez, porém, muitas vezes nem mesmo a gestante está ciente da sua condição, o que não é obstáculo para concretização do direito, tão logo haja ciência do estado gravídico.

Embora a licença-maternidade e a estabilidade sejam garantidas pela Constituição, na prática, muitas mulheres não conseguem usufruir o benefício ou sequer conhecem esse direito. Principalmente as classes alta e baixa.

A classe alta onde figuram mulheres executivas em grandes cargos de comando e chefia, elas são pressionadas e não deixam os cargos, mesmo após recente nascimento dos filhos. Já as mulheres de classe baixa pelo mesmo motivo, principalmente empregadas domésticas.  Essas classes de mulheres encontram-se em posições sociais completamente distintas, mas sofrem com o mesmo dilema:  o medo de perder o emprego.

Sendo que outra parcela  da classe baixa, por mero desconhecimento do direito ou por não terem registro, somado ao medo de perderem o emprego.

Então, por percebermos essa necessidade de esclarecimentos, responderemos alguns questionamentos mais recorrentes:

  • O que é licença maternidade?

É o direito que a mulher gestante ou adotante, tem de interromper o contrato de trabalho pelo período de 120 dias e continuar recebendo salário.

  • Quem tem direito à licença maternidade?

Todas as mulheres que contribuem com a Previdência Social (INSS), ou já contribuíram e estão desempregadas.

NO caso de mulheres desempregas, terão direito se a última contribuição ao INSS aconteceu até 1 ano antes do parto. Ou, para as que trabalharam e contribuíram por mais de 10 anos, com a última contribuição sendo até 24 meses antes do parto.

  • Qual o tempo da licença maternidade?

– 2 (duas) semanas em caso de aborto não criminoso (até 23 semanas), comprovado por atestado médico; (art. 395 da CLT)

– 120 dias – para adotantes e mulheres cujos bebês nasceram mortos (a partir da 23ª semana de gestação), comprovado por atestado médico. (artigo 7° inciso XVII)

– 180 dias, para mulheres do Serviço Público e mulheres empregadas de empresa privada, que requeiram a prorrogação da licença, e a empresa seja participante do Programa Empresa Cidadã. Nesse caso é garantida, na mesma proporção, também à empregada  que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Durante o período de prorrogação da licença -maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

  • Quando posso tirar a licença maternidade?

A empregada poderá escolher a data em que entrará de licença maternidade, sendo possível a partir dos 28 dias que antecederam a data do parto.

obs: Mulheres desempregadas só terão direito a licença após o parto.

  • Quem pagará o meu salário durante a licença maternidade?

O pagamento compete ao empregador, que é autorizado a compensá-lo com recolhimentos devidos à Previdência Social.

No caso de mulheres desempregadas, o valor é pago diretamente pelo INSS.

  • Como faço para amamentar o bebe após o fim da licença maternidade?

A mãe terá direito a dois intervalos especiais, de meia hora cada (CLT, art. 396), independentes dos intervalos para café ou almoço.

  • A empresa pode me demitir logo após voltar da licença maternidade?

Conforme informado, a lei garante a proteção da mulher durante a gestação através da licença maternidade e da estabilidade gestante, que vai desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. (art.10, II, b, ADCT)

Ou seja, se a licença maternidade é de 120 dias, proporcional à aproximadamente 4 meses, a empregada terá garantia do emprego por mais 1 mês após retornar da licença. Ou até os 5 meses de nascimento do bebê.

  • Fui demitida e estou cumprindo aviso prévio ou no período do aviso indenizado, mas descobri que estou grávida. Tenho direito a estabilidade?

Sim. O artigo 391 da CLT ganhou a letra “A” com a Lei n. 12.812, e garante estabilidade provisória à empregada gestante quando a confirmação da gravidez acontecer no prazo do aviso prévio.

As questões que envolvem a licença maternidade e da estabilidade gestante são amplas e repletas de particularidades. Pode ser que surjam dúvidas mesmo com esses esclarecimentos. Por isso, se ainda houve alguma questão não abordada aqui, entre em contato com uma advogada da sua confiança e verifique se você tem direito à licença maternidade ou ao período de estabilidade. Entenda e busque seu direito.

 

 

Ednamar Heloisa Costa é advogada Trabalhista na Advocacia Zopolato, graduada pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo.

Fontes:

https://www.camara.leg.br/radio/programas/293878-especial-licenca-maternidade-2—evolucao-das-leis-e-costumes-sobre-licenca-maternidade-no-brasil-

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/conadc/1988/constituicao.adct-1988-5-outubro-1988-322234-publicacaooriginal-1-pl.html

Nascimento, Amauri Mascaro / Nascimento, Sônia Mascaro

Curso de direito do trabalho : história e teoria geral do direito do trabalho : relações individuais e coletivas do trabalho / Amauri Mascaro Nascimento. – 29. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014. Fls. 698/702

Romar, Carla Teresa Martins Direito do trabalho / Carla Teresa Martins Romar; coordenador Pedro Lenza. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. Fls. 537

 

 

 

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