Novas modalidades de saque do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Notícias, Trabalhista

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E AS NOVAS MODALIDADES DE SAQUES

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma reserva em dinheiro, que funciona como espécie de poupança, cujo valor, correspondente a 8% da remuneração mensal, deve ser depositado pelo Empregador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado.

Em caso de demissão sem justa, o Empregador deverá pagar ao empregado uma indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o montante, ou 20% (vinte por cento), nos casos de comum acordo na rescisão do contrato.

O regime do FGTS entrou em vigor em de 01 de janeiro de 1967 através da Lei nº 5.107, como forma opcional na celebração do contrato de trabalho, figurando como alternativa à estabilidade decenal, que durou até 1988.

 Assim, era dada a opção ao empregado de, em caso de dispensa sem justa causa sacar o FGTS e respectiva indenização, ou ter estabilidade de emprego após 10 anos de serviço prestado na mesma empresa.

 Com a promulgação da Constituição da República de 1988, o regime do FGTS se tornou obrigatório e substituiu definitivamente a estabilidade decenal, embora o preceito de lei ainda conste no artigo 492 da CLT, porém, sem efeito.

Em 1990 o Fundo de Garantia passou a ser regido pela Lei nº 8.036/90, a qual estabeleceu no artigo 20, que a conta vinculada do trabalhador no FGTS só poderia ser movimentada em caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, extinção ou fechamento da empresa, falecimento ou aposentadoria do trabalhador, diagnóstico de neoplasia maligna ou HIV positivo do trabalhador ou seus dependentes, após três anos que o trabalhador estivesse fora do regime do FGTS, para fins de financiamento imobiliário, dentre outros elencados no artigo 20 da referida Lei.

Não obstante, com o advento da Medida Provisória 889/2019, convertida na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, foram ampliadas as condições para saque, sendo instituídas as modalidades:

– Anualmente, no mês do aniversário do trabalhador;

– A qualquer tempo, quando o saldo for inferior a R$80,00 (oitenta reais), e não houver ocorrido depósito ou saque por, no mínimo, 1 ano;

– Quando o trabalhador ou qualquer dos seus dependentes for pessoa com doença rara, conforme relação do Ministério da Saúde.

Além dessas modalidades, em razão das medidas de enfrentamento ao estado de calamidade causado pela pandemia do coronavírus (Covid-19), também será autorizado o Saque Emergencial de até R$1.045,00, a partir do dia 15/06/2020, conforme Medida Provisória 946/2020, destinado aqueles trabalhadores que tiverem este saldo na sua conta do FGTS.

 O SAQUE ANIVERSÁRIO

O saque aniversário está em vigor desde o dia 1º de abril de 2020. A nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho, permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário, conforme períodos na tabela abaixo:

Mês de nascimento

Período do Saque

Janeiro e fevereiro

de abril a junho de 2020

Março e abril

de maio a julho de 2020

Maio e junho

de junho a agosto de 2020

Julho

Julho a Setembro de 2020

Agosto

Agosto a Outubro de 2020

Setembro

Setembro a Novembro de 2020

Outubro

Outubro a Dezembro de 2020

Novembro

Novembro de 2020 a Janeiro de 2021

Dezembro

Dezembro de 2020 a Fevereiro de 2021

Contudo, caso o trabalhador faça a opção pelo Saque Aniversário, não poderá mais realizar o saque de todo montante, como ocorreria na despedida sem justa causa, mas tão somente poderá receber o valor a multa rescisória.

Também não poderá realizar saque do FGTS por ocasião de rescisão por acordo entre o trabalhador e o empregador, extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários e em caso de suspensão total do trabalho avulso. 

Valor do saldo (em R$)

% do saldo que pode ser sacado

Parcela adicional fixa

Saque total no piso da faixa

Saque total no topo da faixa

Até R$ 500

50%

0

—–

R$ 250

De R$ 500,01 a R$ 1.000

40%

R$ 50

R$ 250

R$ 450

De R$ 1.000,01 a R$ 5.000

30%

R$ 150

R$ 450

R$ 1.650

De R$ 5.000,01 a R$ 10.000

20%

R$ 650

R$ 1.650

R$ 2.650

De R$ 10.000,01 a R$ 15.000

15%

R$ 1.150

R$ 2.650

R$ 3.400

De R$ 15.000,01 a R$ 20.000

10%

R$ 1.900

R$ 3.400

R$ 3.900

Acima de R$ 20.000,01

5%

R$ 2.900

R$ 3.900

ilimitado

Os valores que podem ser resgatados no saque-aniversário, dependem de alíquota aplicada sobre o saldo total em conta. Ainda há a inclusão de parcela adicional em alguns casos, conforme demonstra a tabela do ANEXO da Lei nº 13.932, de 2019:

Para aqueles que optarem pelo saque aniversário, mas desejar voltar à modalidade saque rescisão poderá solicitar a reversão, mas terá que respeitar o intervalo de pelo menos 2 anos para realizar o respectivo saque.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança, ou entre em contato com a Caixa Econômica Federal antes de alterar a sistemática da movimentação do seu FGTS.

Texto por : Dra. Ednamar Costa

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm

http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/Paginas/default.aspx

               

Post anterior
Bloqueio de Cartão de Crédito Sem Prévia Comunicação Pode Gerar Dano Moral
Próximo post
LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE GESTANTE
Notícias, Trabalhista
Menu